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TERMO DE ADESÃO, USO, CONFIDENCIALIDADE E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE · PMG VENDAS PRO (VERSÃO DE TESTE)
Versão: 2026-09-23 · v1
DESENVOLVEDORA: Sea Cloud Weed, representada por seu responsável técnico Rodrigo Forchezatto, doravante "Desenvolvedora".
USUÁRIO: a pessoa física identificada no cadastro eletrônico que acompanha este termo (nome, CPF, RG, contato, endereço, foto e assinatura), doravante "Usuário".
1. Objeto
1.1. Este termo concede ao Usuário licença de uso gratuita, temporária, pessoal, intransferível e revogável da plataforma PMG Vendas Pro ("Plataforma"), exclusivamente em caráter de teste e avaliação, limitada a 10 (dez) propostas comerciais.
1.2. A Desenvolvedora apenas desenvolveu e disponibilizou a ferramenta tecnológica. A Desenvolvedora não é parte, intermediária, representante nem garantidora de nenhuma negociação, venda, cobrança ou relação comercial entre o Usuário, a PMG Atacadista e os clientes.
2. Declarações do Usuário
2.1. O Usuário declara, sob as penas da lei, que: (a) é maior de 18 anos e plenamente capaz; (b) todos os dados informados no cadastro são verdadeiros, completos e seus; (c) possui vínculo com a PMG Atacadista e está autorizado por ela a acessar e utilizar a carteira de clientes disponibilizada na Plataforma; (d) conhece e cumprirá as políticas internas da PMG Atacadista.
2.2. Informações falsas ou uso de dados de terceiros sujeitam o Usuário às sanções civis e penais cabíveis, inclusive por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).
3. Uso da carteira de clientes e proteção de dados (LGPD)
3.1. O Usuário utilizará os dados dos clientes somente para o atendimento comercial legítimo da PMG Atacadista e é o único responsável por todo contato, mensagem, proposta, preço, desconto, condição de pagamento, prazo, promessa de entrega ou cobrança que realizar.
3.2. É proibido ao Usuário: copiar, exportar, fotografar ou gravar telas, imprimir, vender, ceder, compartilhar ou repassar a carteira ou qualquer dado de cliente; usar os dados para fins pessoais, para concorrentes da PMG ou para qualquer finalidade diversa da prevista neste termo.
3.3. O Usuário se obriga a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, as normas contra mensagens não solicitadas e os Termos e Políticas do WhatsApp, e a atender imediatamente qualquer cliente que peça para não receber mais mensagens.
3.4. A Desenvolvedora não controla, não revisa e não aprova as mensagens enviadas pelo Usuário.
4. Envio de mensagens
4.1. A Plataforma apenas prepara textos e abre o WhatsApp ou o WhatsApp Web do próprio Usuário. O envio é ato exclusivo e voluntário do Usuário, feito pela conta dele.
4.2. Eventuais restrições, bloqueios ou banimentos da conta de WhatsApp do Usuário, reclamações de destinatários e quaisquer consequências dos envios são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
5. Propostas, valores e sugestões automáticas
5.1. Preços, descontos, estoques, prazos, margens, previsões, pontuações, "clientes em potencial" e sugestões do copiloto são estimativas automáticas de caráter meramente indicativo, podem conter erros e devem ser conferidos pelo Usuário com a PMG Atacadista antes de qualquer oferta.
5.2. Nenhuma proposta, cupom ou condição gerada na Plataforma obriga ou vincula a Desenvolvedora.
6. Isenção e limitação de responsabilidade
6.1. A Plataforma é fornecida gratuitamente, para teste, "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento contínuo, de ausência de erros ou de adequação a qualquer finalidade.
6.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Desenvolvedora e seu responsável não respondem por: perdas comerciais, lucros cessantes, vendas não realizadas, erros de preço ou de cálculo, inadimplência, reclamações ou ações de clientes, da PMG ou de terceiros, multas ou sanções administrativas (inclusive da ANPD e de órgãos de defesa do consumidor), bloqueios de WhatsApp, indisponibilidade da Plataforma, perda de dados salvos no aparelho do Usuário, uso das credenciais do Usuário por terceiros, nem por decisões tomadas com base nas informações e sugestões da Plataforma.
7. Indenização
7.1. O Usuário se obriga a indenizar e manter a Desenvolvedora e seu responsável livres de qualquer reclamação, ação judicial ou administrativa, multa, condenação, custo ou prejuízo decorrente de seus atos, mensagens, propostas, uso dos dados ou descumprimento deste termo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.
8. Credenciais e registro de acessos
8.1. O login é pessoal e intransferível. O Usuário responde por todo uso feito com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
8.2. O Usuário está ciente e concorda que todos os acessos e ações na Plataforma são registrados (data, hora, endereço IP, localização aproximada, aparelho e ações realizadas), para fins de segurança, auditoria, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos, e que esses registros podem ser usados como prova. Os registros são mantidos pelo prazo mínimo exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelo tempo necessário à defesa de direitos.
9. Dados pessoais do Usuário
9.1. Nome, CPF, RG, data de nascimento, contatos, endereço, foto e assinatura do Usuário são tratados para identificação, comprovação do aceite, segurança e defesa de direitos (art. 7º, incisos I, VI e IX, da LGPD), guardados em ambiente privado e não serão vendidos nem compartilhados, salvo por obrigação legal ou ordem de autoridade.
9.2. O Usuário pode exercer seus direitos de titular pelo WhatsApp (11) 94322-0219, ressalvada a guarda necessária ao cumprimento de obrigação legal e à defesa de direitos.
10. Propriedade intelectual
10.1. A Plataforma, seu código, layout, textos, ilustrações e a marca Sea Cloud Weed pertencem à Desenvolvedora. É proibido copiar, reproduzir, fazer engenharia reversa, sublicenciar ou revender, total ou parcialmente.
11. Ausência de vínculo
11.1. Este termo não cria vínculo empregatício, societário, de representação comercial, de mandato ou de prestação de serviços entre o Usuário e a Desenvolvedora.
12. Confidencialidade
12.1. As informações da carteira de clientes e da Plataforma são confidenciais. O dever de sigilo continua por 5 (cinco) anos após o fim do uso.
13. Vigência e encerramento
13.1. Este termo vale durante o período de teste. A Desenvolvedora pode suspender ou encerrar o acesso a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao fim do uso, o Usuário deve cessar o acesso e não manter nenhuma cópia de dados de clientes.
14. Assinatura eletrônica
14.1. O Usuário reconhece como válida e vinculante a sua adesão por meio eletrônico (marcação das declarações, preenchimento dos dados, foto e assinatura desenhada), nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, e concorda que o registro eletrônico do aceite, com data, hora e IP, serve como prova da contratação.
15. Foro
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer questão relativa a este termo.